Resolução n° 181/84

RESOLUÇÃO-COFECI N° 181/84

Publicada em: 08/10/84  DOU. N.º 195 Fls.: 14.677  (SEÇÃO I)

Dispõe sobre hipóteses em que as deliberações do Plenário entrarão em vigor, independentemente de publicação no D.O.U

O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, item XVII, da Lei n° 6.530, de 12 de maio de 1978, regulamentada pelo Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978,

CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Egrégio Plenário em Sessão realizada nos dias 20 e 21 de setembro de 1984,

RESOLVE:

I - Ressalvadas as hipóteses dos itens I, II, IV, V, VII, IX, X, XI, XIV, XV, XVI e XVII do artigo 16 da Lei n° 6.530, de 12 de maio de 1978, as deliberações do Plenário entrarão em vigor e surtirão os efeitos desejados independentemente de publicação no Diário Oficial da União.

II - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília (DF), 25 de setembro de 1984.

AREF ASSREUY

Presidente

PLÍNIO GONZAGA

1° Diretor-Secretário