Resolução n° 1126/09

RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.126/2009

Publicada no D.O.U. DE 29/04/2009, SEÇÃO 1, PÁG. 90

Aprova o Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e o Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.

O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das atribuições que lhe reserva o artigo 16, incisos II, X, XI e XVII da Lei n° 6.530, de 12 de maio de 1978,

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Corretores de Imóveis-COFECI e os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis-CRECIs foram criados pela Lei nº 4.116, de 27 de agosto de 1962, revogada e substituída pela Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, regulamentada pelo Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, a qual sofreu alterações introduzidas pela Lei nº 10.795, de 05 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO que o COFECI e os CRECIs compõem um conjunto denominado SISTEMA COFECI/CRECI, sem fins lucrativos, o qual não tem qualquer relação funcional ou dependência hierárquica com órgãos da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Sistema COFECI/CRECI, de acordo com a legislação acima citada, tem por função normatizar, orientar, disciplinar e fiscalizar com autonomia administrativa, operacional e financeira o exercício da profissão de corretor de imóveis e as atividades das empresas imobiliárias, bem como representar em juízo ou fora dele os legítimos interesses da categoria profissional dos corretores de imóveis, fazendo-o sob a forma de autarquia especial, com natureza jurídica de direito público (artigos 5º, 6º e 7º da Lei nº 6.530/78);

CONSIDERANDO que, embora o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis componham um Sistema, funcionam independentes entre si, com regramentos que não se confundem, principalmente tendo em vista suas diferentes atribuições e a relação institucional entre eles existente;

CONSIDERANDO a decisão adotada pelo E. Plenário em Sessão realizada no dia 05 de dezembro de 2008, na cidade de Recife/PE, consolidada na Sessão Plenária realizada nos dias 24 e 25 de março de 2009, na cidade de Brasília, DF, das quais participaram, representando seus respectivos Conselhos Regionais, os Conselheiros Federais Antonio da Rocha e Souza e Edécio Nogueira Cordeiro, 1ª Região/RJ, José Augusto Viana Neto e Walter Alves de Oliveira, 2ª Região/SP, Flávio Koch e Ubirajara Szekir de Oliveira, 3ª Região/RS, Newton Marques Barbosa e Márcio Ari de Melo Almeida, 4ª Região/MG, Oscar Hugo Monteiro Guimarães e Eduardo Coelho Seixo de Brito, 5ª Região/GO, João Teodoro da Silva, Mariano Dynkowski e Alfredo Luiz Garcia Lopes Canezin, 6ª Região/PR, José de Souza Mendonça e Octavio de Queiroga Vanderley Filho, 7ª Região/PE, Luiz Carlos Attié, Javiel Llorente Barrio, Paulo Goyaz Alves da Silva e Saulo Côrtes, 8ª Região/DF, Samuel Arthur Prado, Nilson Ribeiro de Araújo e Elbergar da Silveira Bahia, 9ª Região/BA, Curt Antonio Beims e Sérgio Luiz dos Santos, 11ª Região/SC, Miguel Lobato de Vilhena e Jaci Monteiro Colares, 12ª Região/PA-AP, Daniel Fernandes Alves e Wilson Gouvêa Freias, 13ª Região/ES, Claudemir Neves e Roberto da Cunha, 14ª Região/MS, Antonio Armando Cavalcante Soares e João César Gomes Seraine, 15ª Região/CE, Sérgio Waldemar Freire Sobral, Temístocles Barreto Neto e José Herval Machado, 16ª Região/SE, Waldemir Bezerra de Figueiredo e Carlos Alberto Couto da Cunha, 17ª Região/RN, Paschoal Guilherme do Nascimento Rodrigues e Paulo C. de Carvalho M. Júnior, 18ª Região/AM-RR, Luiz Fernando Pinto Barcellos e Paulo Antunes Maciel, 19ª Região/MT, Raimundo Cunha Torres e Raimundo Nonato Conceição Mota, 20ª Região/MA, Rômulo Soares de Lima e Hermógenes Paulino do Bomfim, 21ª Região/PB, Manoel Sant’Anna Rodrigues e Paulo Henrique de Brito Sobral, 22ª Região/AL, João Batista da Paz Brito, Geraldo Oliveira Andrade e Manoel Messias dos Anjos, 23ª Região/PI, Aires Ribeiro de Matos e Fernando César Casal Batista, 24ª Região/RO-AC, Valdeci Yase Monteiro e Sandro José de Oliveira, 25ª Região/RO,

R E S O L V E :

Art. 1º - Aprovar, conforme os textos anexos, o Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e o Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, facultada a estes a promoção de aditamentos que não se contraponham às disposições contidas no texto padrão.

Parágrafo Único – Fica, igualmente, aprovado o Apêndice que regula o funcionamento de Turmas de Julgamento, resultantes da divisão do Plenário, de implantação facultativa pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, mediante homologação pelo Plenário do COFECI.

Art. 2º - Homologar, nos termos do artigo 16, inciso XI, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, como Regimento próprio de cada um dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis a seguir relacionados, o texto do Regimento Padrão aprovado por esta Resolução: CRECI 1ª Região/RJ, CRECI 4ª Região/MG, CRECI 7ª Região/PE, CRECI 8ª Região/DF, CRECI 9ª Região/BA, CRECI 11ª Região/SC, CRECI 12ª Região/PA-AP, CRECI 13ª Região/ES, CRECI 14ª Região/MS, CRECI 15ª Região/CE, CRECI 16ª Região/SE, CRECI 18ª Região/AM-RR, CRECI 20ª Região/MA, CRECI 21ª Região/PB, CRECI 22ª Região/AL, CRECI 23ª Região/PI, CRECI 24ª Região/RO-AC e CRECI 25ª Região/TO.

Art. 3º – Homologar, nos termos do artigo 16, inciso XI, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, como Regimento próprio de cada um dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis a seguir relacionados, o texto do Regimento Padrão aprovado por esta Resolução, acrescido do Apêndice de que fala o Parágrafo Único do artigo 1º: CRECI 2ª Região/SP, CRECI 3ª Região/RS, CRECI 5ª Região/GO, CRECI 6ª Região/PR, CRECI 17ª Região/RN e CRECI 19ª Região/MT.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, vigendo os Regimentos e o texto do Apêndice por ela aprovados, a partir do dia 1º de maio de 2009, revogadas as disposições contrárias, especialmente as Resoluções nºs 177/1984, 574/1998, 609/1999, 610/1999, 613/1999, 748/2002, 766/2002 e 969/2006, todas do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.

Brasília (DF), 25 de março de 2009.

JOÃO TEODORO DA SILVA

Presidente

CURT ANTONIO BEIMS

Diretor Secretário